Para brasileiros · o que diz a lei

Estudar em Portugal sendo brasileiro: residência, trabalho e acesso ao mestrado

Você entra com visto de estudo, recebe uma autorização de residência de até 3 anos, pode trabalhar sem limite de horas fixado na lei e não precisa reconhecer o diploma para se candidatar. Cada resposta abaixo cita o artigo.

Propina é a mensalidade ou anuidade do curso, como se diz em Portugal.

1. ResidênciaVisto de estudo, depois autorização de residência válida por 3 anos (ou pela duração do curso).
2. TrabalhoPermitido, desde que seja secundário aos estudos. A lei não fixa horas.
3. DiplomaNão precisa reconhecer para entrar: a universidade avalia caso a caso.

1. Autorização de residência de estudante

• Visto de estudo (art. 62.º da Lei n.º 23/2007): para estudar no ensino superior você precisa das condições gerais do art. 52.º, de seguro de saúde que cubra a estadia, de prova de que foi admitido numa instituição e de meios de subsistência suficientes.
• Autorização de residência (art. 91.º, n.º 1): com esse visto, pede-se a autorização com prova de matrícula, de pagamento das propinas (quando aplicável), de meios de subsistência e de cobertura pelo SNS ou por seguro de saúde.
• Validade (art. 91.º, n.º 2): três anos, renováveis por períodos iguais; se o curso durar menos de três anos, vale pela duração do curso. Guias antigos que falam em um ano estão desatualizados.
• Instituições aprovadas pela AIMA (art. 91.º, n.º 5 a 8): quem é admitido numa instituição aprovada fica dispensado de provar o pagamento das propinas e os meios de subsistência. A lista não está nesta página: pergunte à universidade se ela está aprovada.

O valor dos meios de subsistência e as taxas da AIMA não estão nesta página. Confirme os dois no consulado ou na AIMA antes de pedir o visto.

Fonte: Lei n.º 23/2007, versão atualizada (PGDL), com alterações até a Lei n.º 62/2026, arts. 62.º e 91.º. Revisado em 9 de novembro de 2026.

2. Trabalhar enquanto estuda

O art. 97.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007 diz que quem tem a autorização de residência de estudante «pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto». Na prática do texto:

• O trabalho tem de ser complementar aos estudos, ou seja, secundário em relação a eles.
• O artigo não fixa um limite de horas nem pede autorização prévia. Confirme no AIMA e na universidade como isso é aplicado.
• O art. 97.º-A garante igualdade de tratamento com os nacionais, inclusive em matéria laboral.

Antes de começar a trabalhar você vai precisar de NIF e de número da Segurança Social. Como pedir cada um, e se é preciso comunicar o contrato, pergunte na AIMA ou na Segurança Social.

Fonte: Lei n.º 23/2007, versão atualizada (PGDL), arts. 97.º e 97.º-A. Revisado em 9 de novembro de 2026.

3. Preciso reconhecer o diploma brasileiro para entrar no mestrado?

Não é preciso um reconhecimento formal do diploma para candidatar-se. O art. 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 74/2006 lista quem pode entrar num mestrado. Um diploma brasileiro não é de um país de Bolonha, então o caminho é a alínea c): titulares de um grau superior estrangeiro que o órgão científico da instituição reconheça como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado. A decisão é da instituição, caso a caso.

Atenção: segundo o art. 17.º, n.º 3, esse reconhecimento «tem como efeito apenas o acesso» ao mestrado e não dá ao seu diploma a equivalência nem o reconhecimento do grau de licenciado em Portugal. Se você precisar do diploma reconhecido (por exemplo, para uma profissão regulamentada), é outro processo, que não cobrimos aqui.

Além disso, o art. 18.º diz que um mestrado tem em regra 90 a 120 créditos ECTS (3 a 4 semestres); 60 ECTS só em exceções. Por isso a duração habitual é de 1,5 a 2 anos: confirme no curso.

Os documentos que cada universidade pede aos brasileiros (apostila, histórico) estão na página de cada instituição. Base: texto consolidado de 2022 do Decreto-Lei n.º 74/2006; pode ter mudado depois.

Fonte: Decreto-Lei n.º 74/2006, texto consolidado de 2022 (espelho da CPLP), arts. 17.º e 18.º. Revisado em 9 de novembro de 2026.

Veja também a comparação para a CPLP e o ranking dos mestrados mais baratos. Revisado em 9 de novembro de 2026.

Os valores são de documentos oficiais de cada universidade e mudam a cada ano letivo: confirme com a escola antes de pagar. Isto não é aconselhamento jurídico nem de imigração.

Seu diploma brasileiro vale em Portugal? Reconhecimento automático, de nível ou específico: tipos e prazos.