Qual a diferença entre reconhecimento automático, de nível e específico?

O automático reconhece de forma genérica um grau que consta do elenco fixado pela comissão de reconhecimento; o de nível atribui um nível por comparação individual; o específico declara o grau idêntico a um grau português, por análise caso a caso do nível, da duração e do conteúdo (Decreto-Lei n.º 66/2018, art. 3.º).

Devolvem o valor se eu desistir?

Não: o art. 11.º, n.º 4, diz que a desistência não dá direito à devolução do emolumento. Cada instituição fixa o valor, que não pode exceder o custo do serviço (art. 11.º, n.º 3).

Minha licenciatura brasileira é reconhecida automaticamente?

Não consta da Deliberação n.º 1068/2019, que só lista mestrados e doutorados brasileiros com nota 5, 6 ou 7 da CAPES. A licenciatura segue por reconhecimento de nível ou específico. Confira a lista atual no site da DGES.

Para brasileiros · o que diz a lei

Reconhecimento de diploma brasileiro em Portugal: os três tipos e os prazos

Q: Posso pedir os dois tipos para o mesmo diploma?

Quem não consegue o reconhecimento automático pode pedir o de nível ou o específico (art. 4.º, n.º 5). Cada forma só pode ser pedida uma vez para o mesmo grau (art. 4.º, n.º 4).

Em Portugal o reconhecimento de um grau estrangeiro pode ser automático (certidão em até 30 dias), de nível ou específico (decisão em até 90 dias); o Decreto-Lei n.º 66/2018 diz que o reconhecimento dá os direitos do grau português, mas não dispensa as outras condições legais para exercer a profissão (art. 4.º, n.º 7).

Texto de 2018 com alterações posteriores (DL 86/2023 e outras); confirme no site da DGES antes de pedir. Revisado em 10 de novembro de 2026.

Três tiposAutomático, de nível e específico.
Prazos30 dias no automático; 90 nos outros dois.
BrasilMestrados e doutorados com nota CAPES 5, 6 ou 7 são automáticos.

1. Os três tipos de reconhecimento

Automático: reconhece «genericamente» um grau estrangeiro de nível, objetivos e natureza idênticos aos de licenciado, mestre ou doutor, desde que conste do elenco fixado pela comissão de reconhecimento (art. 3.º).
De nível: por comparação, de forma individual, atribui ao diploma um nível correspondente.
Específico: declara o grau «idêntico» a um grau português, depois de analisar caso a caso o nível, a duração e o conteúdo programático numa área de formação.

Se o automático não for possível, você pode pedir o de nível ou o específico (art. 4.º, n.º 5). Cada forma só pode ser pedida uma vez para o mesmo grau (art. 4.º, n.º 4).

Fonte: Decreto-Lei n.º 66/2018, Diário da República (cópia do ISCTE), arts. 3.º e 4.º. Revisado em 10 de novembro de 2026.

2. Quanto tempo leva

Automático: certidão em até 30 dias (art. 15.º, n.º 2).
De nível: deliberação em até 90 dias (art. 18.º, n.º 4).
Específico: decisão em até 90 dias (art. 22.º, n.º 5).
Se faltarem documentos, o prazo aumenta em 30 dias para você completá-los.

3. Onde se pede

O automático pede-se em qualquer instituição de ensino superior pública, à sua escolha, ou na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) (art. 15.º, n.º 1). Os outros dois pedem-se na instituição que você escolher, e a decisão é de um júri dessa instituição.

4. Quanto custa

Cada instituição fixa um emolumento único por pedido, que não pode exceder o custo do serviço (art. 11.º, n.º 3). Desistir não devolve o valor (art. 11.º, n.º 4). O valor muda de uma instituição para outra: consulte a tabela da instituição onde vai pedir.

Fonte: Decreto-Lei n.º 66/2018, art. 11.º e Portaria n.º 33/2019. Revisado em 10 de novembro de 2026.

5. O que o reconhecimento não resolve: exercer a profissão

O reconhecimento dá os direitos do grau português correspondente, mas não dispensa as restantes condições legais para exercer uma profissão (art. 4.º, n.º 7). Medicina, enfermagem, direito, psicologia e outras profissões reguladas dependem também das respectivas Ordens: verifique na sua Ordem o que ela exige. Não afirmamos aqui regras de nenhuma Ordem.

6. E o diploma brasileiro?

A Deliberação n.º 1068/2019 (Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9-10-2019) reconhece automaticamente como Mestre e Doutor os graus brasileiros com classificação 5, 6 ou 7 da CAPES. Conta a nota que o curso tenha tido em qualquer momento da frequência; a prova é o diploma que identifique a Portaria do Ministério da Educação do Brasil que homologa o curso e lhe atribui a nota. Não abrange diplomas feitos em regime de franquia.

A licenciatura brasileira não consta dessa deliberação, por isso segue pelo reconhecimento de nível ou específico. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Portugal–Brasil (art. 41.º) diz que o reconhecimento de graus «será sempre concedido», salvo diferença substancial.

É uma deliberação de 2019: confira a lista atual no site da DGES.

Fonte: Deliberação n.º 1068/2019, Diário da República. Revisado em 10 de novembro de 2026.

7. Vai fazer mestrado?

Para candidatar-se a um mestrado, a universidade avalia o seu diploma caso a caso e isso não o reconhece em Portugal; veja a explicação com os artigos. Os valores por instituição estão em Universidades.

Os valores são de documentos oficiais de cada universidade e mudam a cada ano letivo: confirme com a escola antes de pagar. Isto não é aconselhamento jurídico nem de imigração.